Prever que a reserva de vagas é considerada política pública de caráter permanente

Onde ela está

1. 22/06/2023Relatoria com Senador Humberto Costa na CDH

   Texto oficial

   Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
2. 29/04/2025Relatoria com Senador Cid Gomes na CDH

   Texto oficial

   Redistribuído ao Senador Cid Gomes, para emitir relatório.
3. Desde 29/04/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 552 dias)
4. PróximoO relator apresenta o parecer na CDHDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.