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PDL 174/2021Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)

Projeto suspende instrução normativa ambiental do governo federal

Propõe sustar os efeitos da Instrução Normativa Conjunta nº 1/2021 do Ministério do Meio Ambiente e do ICMBio. Aguarda designação de relator.

Autoria: Fabiano ContaratoApresentada em 23/04/2021Fase: Esperando um relatorTemas: Meio ambiente e animais

O que muda

Com a propostaOs efeitos da Instrução Normativa Conjunta nº 1, de 12 de abril de 2021, ficariam suspensos (sustados), segundo o inciso V do art. 49 da Constituição, que permite ao Congresso sustar atos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Órgãos do Ministério do Meio Ambiente e do ICMBio
Pessoas e entidades sujeitas às regras da instrução normativa

Onde ela está

  1. 09/05/2023Passou a tramitar junto com propostas parecidas
    Texto oficialA Presidência determina a tramitação conjunta dos Projetos de Decreto Legislativos nºs 174 e 194, ambos de 2021, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno. As matérias vão à CMA, seguindo posteriormente à CCJ.
  2. 15/05/2024Votação adiada
    Texto oficialEm reunião realizada em 15/05/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
  3. 20/05/2024Entrou na pauta de votação da CMA
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 22/05/2024.
  4. 22/05/2024Votação adiada
    Texto oficialEm reunião realizada em 22/05/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
  5. 27/05/2024Entrou na pauta de votação da CMA
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 29/05/2024.
  6. 29/05/2024Votação adiada
    Texto oficialEm reunião realizada em 29/05/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
  7. 10/06/2024Entrou na pauta de votação da CMA
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 12/06/2024.
  8. 12/06/2024Votação adiada
    Texto oficialEm reunião realizada em 12/06/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
  9. 28/06/2024Entrou na pauta de votação da CMA
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 03/07/2024.
  10. 04/07/2024Relatoria com Senadora Tereza Cristina para sucedê-lo na na CMA
    Texto oficialEm reunião realizada nesta data, foi apresentado requerimento da senadora Tereza Cristina para votação nominal. Em votação nominal foi rejeitado o relatório do senador Alessandro Vieira e designada a senadora Tereza Cristina para sucedê-lo na relatoria. Incluídas listagens de pre…
  11. 08/07/2024Entrou na pauta de votação da CMA
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 10/07/2024.
  12. 11/07/2024Aprovada na CMA
    Texto oficialNa 30ª reunião foi aprovado o relatório da senadora Tereza Cristina, lido ah hoc pelo senador Irineu Orth, que passa a constituir o parecer da Comissão de Meio Ambiente, pela prejudicialidade dos Projetos de Decreto Legislativo 174 e 194 de 2021. As matérias seguem para a Comissã…
  13. Desde 11/07/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 845 dias)
  14. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
DF97% · 93
RJ94% · 86
RS93% · 57
SP88% · 56
SC89% · 47
MG90% · 39
BA90% · 30
PA96% · 27
ES96% · 25
PR79% · 24
AC94% · 17
GO100% · 16
Ver os outros 15 estados
MT100% · 15
RN100% · 11
AM100% · 11
TO100% · 8
PB100% · 8
CE100% · 7
PE100% · 6
RO100% · 6
AP100% · 5
AL100% · 5
MS100% · 4
RR100% · 4
SE100% · 3
PI100% · 3
MA100% · 1
Projeto suspende instrução normativa ambiental do governo federal94% sim · 614 opiniões
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