PL 1512/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Seguradoras teriam que dar prévia detalhada da apólice
Propõe que seguradoras entreguem, na hora da contratação, uma prévia detalhada da apólice, incluindo as cláusulas que excluem cobertura.
O que muda
Com a propostaNa contratação de seguro, a seguradora deve fornecer uma prévia detalhada da apólice.
Com a propostaA prévia deve incluir as cláusulas de exclusão de cobertura.
Com a propostaA regra valeria para seguradoras de qualquer natureza.
Quem é afetado
Consumidores que contratam seguros
Sociedades seguradoras
Onde ela está
- Desde 16/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1269 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.