PLP 51/2021Lei complementar (regulamenta a Constituição)
SIMPLES Municipal
Dispõe sobre o Regime Especial de Contribuição Patronal Previdenciária dos Municípios – SIMPLES Municipal.
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Onde ela está
- 28/03/2023Enviada para análise na CAE
Texto oficial
A matéria vai à CAE, seguindo posteriormente à CCJ. - 04/05/2023Relatoria com Senador Vanderlan Cardoso na CAE
Texto oficial
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Vanderlan Cardoso (art. 129 do RISF). - 10/08/2026Entrou na pauta de votação da CAE
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 11/08/2026. - 11/08/2026Votação adiada
Texto oficial
Em reunião realizada em 11/08/2026, a matéria foi retirada de pauta. - 28/08/2026Entrou na pauta de votação da CAE
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 01/09/2026. - 01/09/2026Aprovada na CAE
Texto oficial
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Vanderlan Cardoso, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-CAE. Vota contrário o senador Oriovisto Guimarães. Anexado o parecer da comissão. À CCJ. - Desde 01/09/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 63 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.