PEC 7/2021Muda a Constituição
Proposta quer incluir qualidade do ar como direito fundamental
PEC que inclui o direito à qualidade do ar entre os direitos e garantias fundamentais da Constituição; está pronta para pauta na comissão.
O que muda
Com a propostaA Constituição passa a incluir o direito à qualidade do ar entre os direitos e garantias fundamentais.
Quem é afetado
Toda a população brasileira
Órgãos públicos responsáveis por políticas ambientais
Onde ela está
- 09/05/2023Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A matéria vai à CCJ. - 08/02/2024Relatoria com Senador Fabiano Contarato na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório. - 05/04/2024Entrou na pauta de votação da CCJ
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 10/04/2024. - 17/04/2024Votação adiada
Texto oficial
Matéria não apreciada na 7ª Reunião Ordinária. - Desde 17/04/2024Agora: Pronta para a pauta na comissão (sem movimentação há 930 dias)
- PróximoVotação na CCJSe aprovada, segue para a próxima etapa.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP93% · 206
RS96% · 52
RJ88% · 49
MG88% · 48
SC82% · 45
PR83% · 29
BA92% · 25
GO92% · 25
CE89% · 18
DF75% · 16
MS100% · 10
PE78% · 9
Ver os outros 15 estados
AM83% · 6
RN67% · 6
PA100% · 4
MA100% · 4
PB100% · 3
MT100% · 3
ES100% · 2
SE100% · 2
RO100% · 2
TO100% · 1
AL100% · 1
AP100% · 1
PI100% · 1
RR100% · 1
AC100% · 1