PL 1248/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Inclusão de trecho hidroviário no Plano Nacional de Viação
Propõe incluir um trecho hidroviário no Anexo da lei que aprova o Plano Nacional de Viação. A proposta aguarda a designação de relator.
O que muda
Com a propostaO trecho hidroviário específico passa a constar no Anexo da Lei nº 5.917/1973, que aprova o Plano Nacional de Viação.
Quem é afetado
Usuários de transporte hidroviário na região do trecho
Setor de transporte e logística
Onde ela está
- Desde 17/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1268 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
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