PL 1244/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Regras para cobrança de dívidas e negativação de consumidores

Propõe mudar o Código de Defesa do Consumidor para exigir aviso pessoal antes de negativar dívidas e punir inclusões feitas por fraude.

Autoria: IrajáApresentada em 06/04/2021Fase: Pronta para o PlenárioTemas: Consumidor

O que muda

Com a propostaExige notificação pessoal prévia obrigatória antes de inserir dívidas em serviços de proteção ao crédito.

Com a propostaPrevê reparação de dano e multa obrigatória quando a inserção decorrer de fraude ou falsidade na contratação.

Com a propostaExige que o fornecedor faça depósito prévio em juízo para propor ação judicial.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Consumidores

Fornecedores de produtos e serviços

Empresas de proteção ao crédito

21/09/2021Enviada para análise na CTFC (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CTFC, em decisão terminativa, cabendo a apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
25/10/2021Relatoria com Senador Rodrigo Cunha na CTFC
Texto oficial
Distribuído ao Senador Rodrigo Cunha, para emitir relatório.
31/03/2023Relatoria com Senador Otto Alencar na CTFC
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Otto Alencar, para emitir relatório.
Desde 22/05/2023Agora: Aguardando inclusão ordem do dia de requerimento (sem movimentação há 1263 dias)
PróximoVotação no PlenárioOs 81 senadores votam juntos.