PL 1243/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Assinatura digital e assinatura manuscrita como prova no Código Civil
Projeto que acrescenta parágrafos ao Código Civil para prever a substituição e a equiparação da assinatura manuscrita, para fins de prova.
O que muda
Com a propostaO art. 219 do Código Civil ganha dois novos parágrafos (§§ 2º e 3º) sobre a substituição e a equiparação da assinatura manuscrita para fins de prova.
Quem é afetado
Pessoas que assinam documentos
Partes em processos que usam documentos como prova
Onde ela está
- 21/09/2021Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, cabendo a apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - Desde 30/09/2021Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1860 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoDF0% · 1
SP100% · 1