PDL 143/2021Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)
Susta a Resolução CM-CMED nº 1, de 31 de março de 2021, que dispõe sobre a forma de definição do Preço Fabricante (PF) e do Preço Máximo ao…
O que muda
Com a propostaSusta a Resolução CM-CMED nº 1, de 31 de março de 2021, que dispõe sobre a forma de definição do Preço Fabricante (PF) e do Preço Máximo ao Consumidor (PMC) dos medicamentos em 31 de março de 2021
Com a propostaEstabelece a forma de apresentação do Relatório de Comercialização à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED)
Com a propostaDisciplina a publicidade dos preços dos produtos farmacêuticos
Quem é afetado
Onde ela está
- 09/05/2023Enviada para análise na CAS
Texto oficial
A matéria vai à CAS, seguindo posteriormente à CCJ. - 01/09/2023Relatoria com Senador Fabiano Contarato na CAS
Texto oficial
Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório. - Desde 01/09/2023Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 1158 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CASDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoES0% · 2
BA0% · 1
CE100% · 1
MG0% · 1
SP0% · 1