PL 931/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Citação em processos de perda ou suspensão do poder familiar
Propõe regras sobre até quando tentar citar a pessoa em processos que podem levar à perda ou suspensão do poder familiar, alterando o Estatuto da Criança e do Adolescente.
O que muda
Com a propostaEstabelece critério de razoabilidade para considerar esgotadas as tentativas de citação nos processos de perda ou suspensão do poder familiar.
Quem é afetado
Pais e responsáveis em processos de perda ou suspensão do poder familiar
Crianças e adolescentes envolvidos nesses processos
Justiça da Infância e da Juventude
Onde ela está
- 08/05/2023Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - Desde 17/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1266 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoCE100% · 1
SP100% · 1