PL 918/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Prorrogação do prazo para uso de recursos por estados e municípios
Projeto que estende o prazo para estados, Distrito Federal e municípios usarem recursos recebidos com base na Lei 14.017/2020. Aguarda designação de relator.
O que muda
Com a propostaO prazo para utilização dos recursos recebidos pelos entes subnacionais (estados, DF e municípios) seria prorrogado. A ementa não informa a data atual nem a nova data.
Quem é afetado
Estados, Distrito Federal e municípios que receberam recursos com base na lei
Onde ela está
- 08/05/2023Enviada para análise na CE (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CE e CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno - 29/02/2024Relatoria com Senador Rodrigo Cunha na CE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Rodrigo Cunha, para emitir relatório. - 04/04/2025Relatoria com Senadora Jussara Lima na CE
Texto oficial
Redistribuído à Senadora Jussara Lima, para emitir relatório. - 12/09/2025Entrou na pauta de votação da CE
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 33ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 16/09/2025. - 16/09/2025Aprovada na CE
Texto oficial
Em reunião realizada em 16/09/2025, a Comissão de Educação e Cultura aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, pela prejudicialidade do projeto. À CAE. - Desde 17/09/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 414 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.