PL 870/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Regras para venda e compartilhamento de dados de usuários de redes sociais
Propõe mudar a LGPD para regular a venda, o fornecimento e o compartilhamento de informações de usuários de redes sociais por seus provedores.
O que muda
Com a propostaA LGPD passaria a ter regras específicas sobre a comercialização, o fornecimento e o compartilhamento de informações de usuários de redes sociais pelos provedores.
Quem é afetado
Usuários de redes sociais
Provedores de redes sociais
Onde ela está
- 04/11/2021Enviada para análise na CCT (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCT, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno - 13/07/2022Relatoria com Senador Jean Paul Prates na CCT
Texto oficial
Distribuído ao Senador Jean Paul Prates, para emitir relatório. - 13/04/2023Relatoria com Senador Carlos Viana na CCT
Texto oficial
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Carlos Viana (art. 129 do RISF). - 25/10/2023Relatoria com Senador Rodrigo Cunha na CCDD
Texto oficial
Distribuído ao Senador Rodrigo Cunha, para emitir relatório. - 09/06/2026Relatoria com Senador Alessandro Vieira na CCT
Texto oficial
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório. - Desde 09/06/2026Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 146 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CCTDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP0% · 4
RJ0% · 3
SC0% · 2
DF0% · 2
PR0% · 1
BA0% · 1
GO0% · 1
RS0% · 1
RO0% · 1
MG100% · 1