PL 678/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Participação da sociedade nas políticas sociais
Projeto que cria regras para a participação da sociedade no planejamento de políticas sociais e institui um sistema participativo de proteção social.
O que muda
Com a propostaEstabelece como a sociedade participa do planejamento das políticas sociais feitas pelo Poder Público, conforme o parágrafo único do art. 193 da Constituição.
Com a propostaInstitui o sistema brasileiro participativo de proteção social.
Quem é afetado
Cidadãos
Entidades da sociedade civil
Poder Público responsável por políticas sociais
Onde ela está
- 04/05/2023Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ e CAS, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - Desde 15/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1268 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRJ100% · 2
SP50% · 2
MG100% · 1
MS100% · 1
BA100% · 1
RO100% · 1
RS100% · 1
SC0% · 1
RN100% · 1
CE0% · 1