PL 617/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Prestação de contas de recursos públicos para igrejas e entidades religiosas
Projeto que torna obrigatória a prestação de contas de dinheiro público destinado a cultos, igrejas e outras entidades religiosas. Aguarda designação de relator.
O que muda
Com a propostaRecursos públicos destinados a cultos de fé, igrejas ou outras entidades religiosas passam a ter prestação de contas obrigatória.
Quem é afetado
Igrejas e outras entidades religiosas que recebam recursos públicos
Cultos de fé
Órgãos públicos que destinam esses recursos
Onde ela está
- 04/05/2023Enviada para análise na CTFC (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CTFC e CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - Desde 12/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1271 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 3
BA100% · 1
GO100% · 1
PR100% · 1
RJ100% · 1
RO0% · 1