PL 524/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Proteção contra demissão discriminatória de quem tem doença incurável ou estigmatizante
Proposta que cria, na CLT, regras para proteger empregados com doenças incuráveis ou estigmatizantes de demissões discriminatórias. Aguarda designação de relator.
O que muda
Com a propostaPassa a existir, na CLT, um capítulo com proteção contra despedidas discriminatórias de empregados com doenças incuráveis ou estigmatizantes.
Quem é afetado
Empregados com doenças incuráveis ou estigmatizantes
Empregadores
Onde ela está
- 26/10/2021Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ e, terminativamente, à CAS, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - 22/12/2022Arquivada
Texto oficial
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno. - Desde 31/03/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1313 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoCE100% · 1
MG100% · 1
RO0% · 1