PL 510/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Mudanças nas regras de regularização de terras da União
Altera cinco leis sobre terras da União, regularização fundiária, licitações, registros públicos e transferência de imóveis aos estados de Roraima e Amapá.
O que muda
Com a propostaAltera a Lei 11.952/2009, que trata da regularização fundiária de ocupações em terras da União.
Com a propostaAltera a Lei 8.666/1993 (licitações e contratos), a Lei 6.015/1973 (registros públicos) e a Lei 13.240/2015 (administração e alienação de imóveis da União).
Com a propostaAltera a Lei 10.304/2001, que transfere terras da União aos estados de Roraima e Amapá, para ampliar o alcance da regularização fundiária.
Quem é afetado
Ocupantes de terras da União
Estados de Roraima e Amapá
Órgãos da administração pública federal
Onde ela está
- 27/04/2021Entrou na pauta de votação do Plenário
Texto oficial
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 28.04.2021. - 08/12/2021Entrou na pauta de votação da CRA
Texto oficial
Recebidas as Emendas nºs 52 a 60, do Senador Jean Paul Prates, ao PL 2633/2020. Comunicado o recebimento ao Relator, Senador Carlos Fávaro. Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 08/12/2021. (Tramitam em conjunt… - 08/12/2021Pedido de vista: senadores pediram mais tempo para analisar
Texto oficial
Em Reunião conjunta da Comissão de Meio Ambiente (38ª) e da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (27ª), realizada nesta data, o Relator, Senador Carlos Fávaro, leu o seu Relatório e a Presidência concedeu Vista Coletiva aos Projetos. Fica adiada a discussão da matéria. (Tram… - 09/12/2021Entrou na pauta de votação da CRA
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 15/12/2021. - 09/12/2021Entrou na pauta de votação da CMA
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 40ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, conjunta com a 28ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 15/12/2021. - 23/06/2022Relatoria com Senadora Margareth Buzetti na CRA
Texto oficial
Redistribuído à Senadora Margareth Buzetti, para emitir relatório. - 18/10/2022Relatoria com Senador Carlos Fávaro na CRA
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Carlos Fávaro, para emitir relatório. - 14/03/2023Relatoria com Senador Fabiano Contarato na CMA
Texto oficial
Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório. - 15/03/2023Relatoria com Senadora Margareth Buzetti na CRA
Texto oficial
Redistribuído à Senadora Margareth Buzetti, para emitir relatório. (Relatoria na CRA) (Tramitam em conjunto o PL 2633/2020 e o PL 510/2021) - 14/11/2023Relatoria com Senador Marcos Rogério na CRA
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Marcos Rogério, para emitir relatório. (Relatoria na CRA) (Tramitam em conjunto o PL 2633/2020 e o PL 510/2021) - 22/11/2023Relatoria com Senadora Eliziane Gama na CMA
Texto oficial
Redistribuído à Senadora Eliziane Gama, para emitir relatório. - 13/03/2025Relatoria com Senador Beto Faro na CMA
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Beto Faro, para emitir relatório. - Desde 13/03/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 600 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CRADepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP6% · 737
RJ5% · 297
MG7% · 211
MT89% · 192
RS4% · 180
DF23% · 155
PR14% · 136
SC9% · 91
BA13% · 88
PA43% · 76
RO76% · 71
PE17% · 70
Ver os outros 15 estados
GO28% · 65
CE0% · 58
MS41% · 34
AM6% · 31
ES13% · 30
AC21% · 29
RN4% · 27
MA8% · 24
PI6% · 17
PB13% · 16
SE10% · 10
RR17% · 6
AP50% · 6
AL0% · 5
TO25% · 4