PLP 2/2021Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Recursos de ciência e tecnologia não podem ir para reserva de contingência
Proíbe que recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico sejam colocados na reserva de contingência do orçamento anual.
O que muda
Com a propostaRecursos vinculados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico não poderão ser alocados em reserva de contingência da lei orçamentária anual.
Quem é afetado
Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
Órgãos e projetos de ciência e tecnologia que dependem desses recursos
Onde ela está
- 17/08/2023Relatoria com Senador Carlos Viana na CCT
Texto oficial
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Carlos Viana (art. 129 do RISF). - 25/09/2024Relatoria com Senadora Daniella Ribeiro na CCT
Texto oficial
Redistribuído à Senadora Daniella Ribeiro, para emitir relatório. - Desde 25/09/2024Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 769 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CCTDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoMG33% · 3
SP33% · 3
RJ0% · 2
PR50% · 2
BA0% · 2
CE0% · 1
RN0% · 1
RO0% · 1
RS0% · 1
DF100% · 1
SC0% · 1