PL 18/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Proibir compra de bens supérfluos pelo governo

Projeto de lei que proíbe órgãos públicos de comprar bens considerados supérfluos, alterando a antiga Lei de Licitações (Lei 8.666/1993).

Autoria: Alessandro VieiraApresentada em 29/01/2021Fase: Relator escrevendo parecerTemas: Serviço público e servidores

O que muda

Com a propostaFica vedada (proibida) a aquisição de bens supérfluos pela administração pública.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Órgãos e entidades da administração pública
Fornecedores que vendem bens ao governo
Cidadãos, que financiam as compras públicas com impostos

Onde ela está

  1. 04/05/2023Enviada para análise na CTFC (decisão final na comissão)
    Texto oficialA matéria vai à CTFC e CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
  2. 02/02/2026Relatoria com Senador Cleitinho na CTFC
    Texto oficialDistribuído ao Senador Cleitinho, para emitir relatório.
  3. Desde 02/02/2026Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 273 dias)
  4. PróximoO relator apresenta o parecer na CTFCDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
SP84% · 45
RJ85% · 26
MG79% · 24
SC78% · 18
PR82% · 17
RS80% · 15
CE78% · 9
DF78% · 9
GO86% · 7
RO0% · 5
PA40% · 5
BA80% · 5
Ver os outros 11 estados
PE100% · 5
RN80% · 5
ES100% · 4
MS100% · 2
AL100% · 2
MT100% · 2
TO100% · 1
AM0% · 1
PB0% · 1
PI0% · 1
SE100% · 1
Proibir compra de bens supérfluos pelo governo79% sim · 210 opiniões
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