PL 10/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Inclusão de novo item na Lei dos Crimes de Responsabilidade
PL 10/2021, de Rogério Carvalho, acrescenta um item 9 ao art. 8º da Lei 1.079/1950. Aguarda despacho e ainda não tem detalhes do conteúdo.
O que muda
Com a propostaO art. 8º da Lei nº 1.079/1950 passaria a ter um item 9 em seu caput. A ementa não informa o conteúdo desse novo item.
Quem é afetado
Autoridades sujeitas à Lei nº 1.079/1950 (crimes de responsabilidade)
Onde ela está
- Desde 22/12/2021Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 1777 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP29% · 34
RJ50% · 22
PR32% · 22
MG50% · 18
CE86% · 14
SC45% · 11
RS40% · 10
DF30% · 10
RO17% · 6
RN20% · 5
BA80% · 5
PB25% · 4
Ver os outros 12 estados
GO0% · 3
PE33% · 3
MS0% · 2
TO0% · 1
AL0% · 1
AM0% · 1
ES0% · 1
MA0% · 1
PA100% · 1
PI0% · 1
SE100% · 1
AC0% · 1