PL 5591/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Mudanças nas regras de preço e registro de medicamentos
Altera regras da CMED sobre ajuste de preços de remédios, sua composição e critérios de preço de entrada, além de exigir novas informações para o registro de medicamentos.
O que muda
Com a propostaPassa a dispor sobre ajuste positivo e negativo de preços de medicamentos.
Com a propostaAltera a competência e a composição da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED).
Com a propostaDefine critérios para o preço de entrada dos medicamentos no mercado e inclui informações exigidas para o registro de medicamentos.
Quem é afetado
Consumidores de medicamentos
Indústria farmacêutica
Órgãos reguladores do setor (CMED e Anvisa)
Onde ela está
- 28/03/2023Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ, seguindo posteriormente à CTFC e à CAS, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - 29/03/2023Relatoria com Senador Ciro Nogueira na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Ciro Nogueira, para emitir relatório. - Desde 20/05/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 166 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 19
RJ100% · 6
DF100% · 3
ES100% · 3
MG100% · 3
PI50% · 2
RS100% · 2
PE100% · 2
PA100% · 1
AM100% · 1
BA100% · 1
CE100% · 1
Ver os outros 2 estados
AL100% · 1
SC100% · 1