PL 5589/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Exigir inclusão de pessoas em empresas que fazem licitação
Projeto que exige que empresas em licitações comprovem cumprir cotas de contratação previstas em lei e adotar práticas inclusivas.
O que muda
Com a propostaAs empresas que participam de licitações passam a precisar apresentar prova de que preenchem as cotas de contratação exigidas por lei.
Com a propostaAs empresas também passam a precisar comprovar a adoção de práticas inclusivas para participar das licitações.
Quem é afetado
Empresas que participam de licitações públicas
Pessoas beneficiárias de cotas de contratação previstas em lei
Onde ela está
- 29/02/2024Relatoria com Senadora Augusta Brito na CDH
Texto oficial
Distribuído à Senadora Augusta Brito, para emitir relatório. - 10/04/2024Relatoria com Senadora Janaína Farias na CDH
Texto oficial
Redistribuído à Senadora Janaína Farias, para emitir relatório. - 23/06/2025Relatoria com Senador Cid Gomes na CDH
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Cid Gomes, para emitir relatório. - Desde 23/06/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 498 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CDHDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP67% · 3
DF100% · 1
GO0% · 1