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PLP 280/2020Lei complementar (regulamenta a Constituição)

Instituir crédito às microempresas e empresas de pequeno porte, correspondente ao valor despendido com reforma de imóvel não residencial, a…

Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗
Autoria: Mecias de JesusApresentada em 16/12/2020Fase: Esperando um relatorTemas: Impostos e contas públicas · Economia e negócios · Cidades e moradia

Quem é afetado

Empresas e MEIsVer outras propostas que afetam este grupo →Quem paga Imposto de RendaVer outras propostas que afetam este grupo →CACs e donos de armasVer outras propostas que afetam este grupo →

Onde ela está

  1. 30/11/2021Relatoria com Senador Jorginho Mello na CAE
    Texto oficialDistribuído ao Senador Jorginho Mello, para emitir relatório.
  2. Desde 02/02/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1369 dias)
  3. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
SC0% · 1
SP0% · 1
Instituir crédito às microempresas e empresas de pequeno porte, correspondente ao valor despendido com reforma de imóvel não residencial, a…0% sim · 2 opiniões
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