PLP 280/2020Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Crédito fiscal para micro e pequenas empresas que reformarem imóvel comercial
Permite que micro e pequenas empresas abatam de impostos o valor gasto em reforma de imóvel não residencial, segundo a proposta.
O que muda
Com a propostaAs microempresas e empresas de pequeno porte passam a ter direito a um crédito equivalente ao valor gasto com reforma de imóvel não residencial.
Com a propostaNo Simples Nacional, esse crédito é abatido do valor devido em cada período de apuração.
Com a propostaNo Lucro Presumido, o crédito é abatido do Imposto sobre a Renda devido em cada período de apuração.
Quem é afetado
Microempresas
Empresas de pequeno porte
Empresas que reformam imóveis não residenciais
Onde ela está
- 30/11/2021Relatoria com Senador Jorginho Mello na CAE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Jorginho Mello, para emitir relatório. - Desde 02/02/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1370 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSC0% · 1
SP0% · 1