PL 5549/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Estabelece a imprescritibilidade das bonificações acumuladas em programas de benefícios e recompensas vinculados a cartão de crédito

Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗

Autoria: Styvenson ValentimApresentada em 16/12/2020Fase: Pronta para votar na comissãoTemas: Consumidor

Onde ela está

05/05/2021Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
Em sua 1ª Reunião, no dia 05.05.2021, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou os Requerimentos nº 1305/21 e 2845/20, que solicitam a tramitação conjunta do PLC nº 124/2015 com o PL nº 5549/2020 e a tramitação conjunta do PLC 124/15 com o PL 2818/20. Ao Plenário.
Desde 13/05/2026Agora: Pronta para a pauta na comissão (sem movimentação há 174 dias)
PróximoVotação na CCJSe aprovada, segue para a próxima etapa.