PL 5549/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Bonificações de cartão de crédito não expirariam
Projeto que estabelece que pontos e bônus acumulados em programas de cartão de crédito não prescrevem, ou seja, não perderiam validade pelo tempo.
O que muda
Com a propostaAs bonificações acumuladas em programas de benefícios e recompensas ligados a cartão de crédito passariam a ser imprescritíveis, ou seja, não se perderiam pelo decurso do tempo.
Quem é afetado
Titulares de cartão de crédito
Empresas emissoras de cartão de crédito e programas de recompensas
Onde ela está
- 05/05/2021Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
Em sua 1ª Reunião, no dia 05.05.2021, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou os Requerimentos nº 1305/21 e 2845/20, que solicitam a tramitação conjunta do PLC nº 124/2015 com o PL nº 5549/2020 e a tramitação conjunta do PLC 124/15 com o PL 2818/20. Ao Plenário. - Desde 13/05/2026Agora: Pronta para a pauta na comissão (sem movimentação há 176 dias)
- PróximoVotação na CCJSe aprovada, segue para a próxima etapa.