PL 5525/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Divulgação de informações públicas na internet
Projeto que altera a Lei de Acesso à Informação para tratar da divulgação, na internet, de informações de interesse coletivo ou geral dos órgãos públicos.
O que muda
Com a propostaO artigo 8º da Lei de Acesso à Informação passa a tratar de forma específica da divulgação, na internet, de informações de interesse coletivo ou geral produzidas ou guardadas por órgãos e entidades públicas.
Quem é afetado
Órgãos e entidades públicas
Cidadãos que buscam informações públicas
Onde ela está
- 27/08/2024Relatoria com Senador Fabiano Contarato na CCDD
Texto oficial
Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório. - 26/02/2026Relatoria com Senador Rogério Carvalho na CCT
Texto oficial
Distribuído ao Senador Rogério Carvalho, para emitir relatório. - Desde 26/02/2026Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 252 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CCTDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.