PLP 276/2020Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Regras para renúncias de receitas públicas (benefícios fiscais)
Propõe medidas para cumprir as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre concessão e gestão de renúncias de receitas, como isenções e benefícios de impostos.
O que muda
Com a propostaEstabelece medidas para que sejam cumpridas as exigências do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal na concessão de renúncias de receitas.
Com a propostaDefine medidas para a gestão das renúncias de receitas já concedidas, conforme a mesma exigência legal.
Quem é afetado
Governo federal, estados e municípios
Órgãos responsáveis pela concessão de benefícios fiscais
Contribuintes beneficiados por renúncias de receitas
Onde ela está
- 24/11/2021Enviada para análise na CAE
Texto oficial
A matéria vai à CAE - 17/12/2024Relatoria com Senador Irajá na CAE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Irajá, para emitir relatório. - Desde 17/12/2024Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 688 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CAEDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.