PLP 276/2020Lei complementar (regulamenta a Constituição)
A responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para estabelecer medidas necessárias ao efetivo cumprimento das exigências do…
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Onde ela está
- 24/11/2021Enviada para análise na CAE
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A matéria vai à CAE - 17/12/2024Relatoria com Senador Irajá na CAE
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Distribuído ao Senador Irajá, para emitir relatório. - Desde 17/12/2024Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 686 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CAEDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.