PLP 274/2020Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Requisitos para entidades beneficentes terem imunidade tributária
Projeto de lei complementar que define as regras que entidades beneficentes de assistência social precisam cumprir para ter imunidade tributária prevista na Constituição.
O que muda
Com a propostaPassam a ser estabelecidos, em lei complementar, os requisitos que entidades beneficentes de assistência social devem cumprir para gozar da imunidade tributária do § 7º do art. 195 da Constituição Federal.
Quem é afetado
Entidades beneficentes de assistência social
Entidades que buscam imunidade tributária para contribuições sociais
Onde ela está
- Desde 19/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1264 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoMG100% · 2
PE0% · 1
PR100% · 1
RS100% · 1