Reserva 20% (vinte por cento) das funções comissionadas e dos cargos em comissão do Senado Federal para negros e pardos

Onde ela está

1. 04/10/2023Relatoria com Senador Randolfe Rodrigues na CDH

   Texto oficial

   Distribuído ao Senador Randolfe Rodrigues, para emitir relatório.
2. 25/04/2025Relatoria com Senador Weverton na CDH

   Texto oficial

   Redistribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório.
3. 30/01/2026Entrou na pauta de votação da CDH

   Texto oficial

   Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 04/02/2026.
4. 04/02/2026Votação adiada

   Texto oficial

   Em reunião realizada em 04/02/2026, a matéria foi retirada de pauta.
5. Desde 04/02/2026Agora: Pronta para a pauta na comissão (sem movimentação há 271 dias)
6. PróximoVotação na CDHSe aprovada, segue para a próxima etapa.