PL 5302/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Proteção de créditos trabalhistas em falência e recuperação judicial
Projeto de autoria de Paulo Paim que altera a lei de falências para assegurar a proteção dos créditos trabalhistas em falência ou recuperação judicial.
O que muda
Com a propostaOs créditos trabalhistas passam a ter proteção expressa nos processos de falência ou recuperação judicial, segundo a ementa. A ementa não detalha como essa proteção funciona.
Quem é afetado
Trabalhadores e seus créditos trabalhistas
Empresas em falência ou recuperação judicial
Credores em processos de falência
Onde ela está
- 04/09/2023Relatoria com Senador Sérgio Petecão na CAS
Texto oficial
Distribuído ao Senador Sérgio Petecão, para emitir relatório. - 12/08/2024Entrou na pauta de votação da CAS
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 14/08/2024. - 14/08/2024Votação adiada
Texto oficial
Em reunião realizada em 14/08/2024, a apreciação da matéria foi adiada. - 02/09/2024Entrou na pauta de votação da CAS
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 04/09/2024. - 04/09/2024Votação adiada
Texto oficial
Em reunião realizada em 04/09/2024, a matéria foi retirada de pauta. - Desde 04/09/2024Agora: Pronta para a pauta na comissão (sem movimentação há 792 dias)
- PróximoVotação na CASEsta comissão dá a palavra final no Senado, sem passar pelo Plenário (salvo recurso).