PL 5294/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Proibição de discriminação racial nas relações de consumo
Projeto que altera o Código de Defesa do Consumidor para prevenir tratamento discriminatório por raça ou cor em compras e serviços.
O que muda
Com a propostaO Código de Defesa do Consumidor passa a tratar de prevenção a qualquer forma de tratamento discriminatório por raça ou cor nas relações de consumo.
Quem é afetado
Consumidores
Fornecedores de produtos e serviços
Onde ela está
- 22/06/2023Relatoria com Senador Alessandro Vieira na CDH
Texto oficial
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório. - 11/08/2023Entrou na pauta de votação da CDH
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 55ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 16/08/2023. - 21/08/2023Aprovada na CDH
Texto oficial
Na 55ª Reunião, extraordinária, realizada no dia 16/08/2023, a Comissão aprova o relatório que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto com a Emenda n° 1-CDH (de redação). - 22/11/2023Relatoria com Senador Rogério Carvalho na CTFC
Texto oficial
Distribuído ao Senador Rogério Carvalho, para emitir relatório. - Desde 22/11/2023Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 1077 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CTFCDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoMG100% · 1
RS100% · 1