PL 5189/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Parcelamento de imóvel rural menor que o módulo para moradia
Permite dividir imóvel rural menor que o módulo fixado pelo órgão federal, até 3 mil m², desde que seja para moradia do proprietário ou família.
O que muda
Com a propostaImóvel rural com área de até 3 mil metros quadrados poderia ser parcelado mesmo abaixo do módulo fixado pelo órgão fundiário federal, desde que se destine à moradia do proprietário ou de sua família.
Quem é afetado
Proprietários de imóveis rurais pequenos
Famílias que moram em imóveis rurais
Órgão fundiário federal
Onde ela está
- 26/10/2021Enviada para análise na CRA (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CRA, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - 08/11/2021Relatoria com Senador Izalci Lucas na CRA
Texto oficial
Distribuído ao Senador Izalci Lucas, para emitir relatório. - 15/03/2023Relatoria com Senadora Ivete da Silveira na CRA
Texto oficial
Distribuído à Senadora Ivete da Silveira, para emitir relatório. - 06/03/2024Relatoria com Senador Jorge Seif na CRA
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Jorge Seif, para emitir relatório. - 25/02/2025Relatoria com Senador Luis Carlos Heinze na CRA
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Luis Carlos Heinze, para emitir relatório. - Desde 25/02/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 616 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CRADepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSC100% · 3
SP100% · 3
MG100% · 2
RS100% · 1
RN100% · 1
PR100% · 1
GO100% · 1