PL 5182/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Tradutores e intérpretes comunitários em órgãos públicos
Propõe tornar obrigatória, como política pública, a presença de tradutores e intérpretes comunitários em instituições públicas federais, estaduais e municipais.
O que muda
Com a propostaInstituições públicas federais, estaduais e municipais passam a ter de alocar tradutores e intérpretes comunitários.
Com a propostaA alocação pode ser permanente ou feita por meio de núcleos especializados de tradução e interpretação comunitária, organizados por área.
Quem é afetado
Instituições públicas federais, estaduais e municipais
Pessoas que não falam português ou que se comunicam por outras línguas ou formas de comunicação
Tradutores e intérpretes comunitários
Onde ela está
- 19/05/2023Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ e CDH, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - Desde 30/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1252 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP85% · 20
RS93% · 14
RJ92% · 13
ES100% · 12
MG100% · 7
DF100% · 6
SC100% · 5
GO100% · 4
BA100% · 4
CE100% · 4
PR100% · 3
AC100% · 2
Ver os outros 6 estados
SE100% · 2
RN100% · 1
PB100% · 1
MT100% · 1
MS100% · 1
PE100% · 1