PL 5164/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Proibição de uso alternativo do solo em áreas queimadas e novos crimes por fogo
Proíbe mudar o uso do solo em áreas atingidas por fogo não autorizado e cria tipos penais para uso irregular de fogo e provocação de incêndios florestais.
O que muda
Com a propostaFica proibido o uso alternativo do solo em áreas atingidas por fogo não autorizado, conforme alteração na Lei 12.651/2012 (proteção da vegetação nativa).
Com a propostaPassam a ser tipificadas como crime condutas relacionadas ao uso irregular de fogo, conforme alteração na Lei 9.605/1998 (sanções penais e administrativas ambientais).
Com a propostaPassa a ser tipificada como crime a provocação de incêndios florestais.
Quem é afetado
Proprietários e posseiros de imóveis rurais
Pessoas que usam fogo em áreas de vegetação
Órgãos ambientais e de fiscalização
Onde ela está
- 19/05/2023Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ e CMA, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - Desde 30/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1253 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 11
GO100% · 1
RJ100% · 1