PLP 264/2020Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Prioridade em licitações para pequenos negócios locais
Propõe que compras públicas deem prioridade a microempresas e empresas de pequeno porte sediadas na mesma localidade ou região da contratação.
O que muda
Com a propostaContratações públicas passam a ter prioridade para microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente.
Quem é afetado
Microempresas e empresas de pequeno porte
Órgãos públicos que fazem contratações
Empresas de outras regiões que disputam licitações
Onde ela está
- Desde 19/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1264 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoDF100% · 1
PA0% · 1
SP100% · 1