PLP 264/2020Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Determinar a prioridade de contratação pública para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Quem é afetado
Onde ela está
- Desde 19/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1264 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoDF100% · 1
PA0% · 1
SP100% · 1