PLP 261/2020Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Contribuinte poderia escolher reconhecer receitas no recebimento
Dá ao contribuinte a opção de reconhecer suas receitas conforme o dinheiro é recebido, em vez de por outro critério, alterando as leis do ICMS e do ISS.
O que muda
Com a propostaO contribuinte poderá optar por reconhecer suas receitas à medida que forem recebidas.
Com a propostaA regra passa a valer para as leis complementares do ICMS (LC 87/1996) e do ISS (LC 116/2003).
Quem é afetado
Contribuintes do ICMS
Contribuintes do ISS
Empresas prestadoras de serviços e comerciantes
Onde ela está
- Desde 22/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1262 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA100% · 1
MG100% · 1
SP100% · 1