PL 5013/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Mudanças na gestão e no controle das agências reguladoras
Projeto altera a lei que trata das agências reguladoras, tratando de gestão, processo decisório e controle social. Aguarda designação de relator.
O que muda
Com a propostaPassa a dispor sobre a gestão e a organização das agências reguladoras, conforme alterações à Lei 13.848/2019.
Com a propostaPassa a dispor sobre o processo decisório dessas agências.
Com a propostaPassa a dispor sobre o controle social sobre as agências reguladoras.
Quem é afetado
Agências reguladoras
Cidadãos e usuários de serviços regulados
Setores regulados pelas agências
Onde ela está
- 19/05/2023Enviada para análise na CTFC (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CTFC e CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - Desde 29/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1255 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoES0% · 1