PL 4808/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Proteção de restingas, nascentes e áreas de preservação
Altera o Código Florestal para proteger restingas, estender a proteção a nascentes intermitentes e exigir consulta pública em planos de reservatórios.
O que muda
Com a propostaOs ecossistemas de restinga passam a ter proteção específica na Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal).
Com a propostaA proteção de nascentes passa a incluir também os olhos d'água intermitentes.
Com a propostaOs Planos Ambientais de Conservação e Uso do Entorno dos Reservatórios Artificiais passam a ser aprovados após consulta pública.
Quem é afetado
Proprietários e ocupantes de áreas com restinga, nascentes ou entorno de reservatórios
Moradores de áreas urbanas consolidadas
Órgãos ambientais responsáveis pelos planos de reservatórios
Onde ela está
- 15/06/2023Relatoria com Senador Jaques Wagner na CMA
Texto oficial
Distribuído ao Senador Jaques Wagner, para emitir relatório. - Desde 15/06/2023Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 1237 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CMADepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP50% · 4
ES0% · 1
MG100% · 1