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PL 4718/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Regularização fundiária na Amazônia Legal por via judicial

Cria um processo judicial para regularizar ocupações de terras da União na Amazônia Legal, alterando a Lei 11.952/2009.

Autoria: Marcos RogérioApresentada em 24/09/2020Fase: Relator escrevendo parecerTemas: Agro e rural

O que muda

Com a propostaPassa a existir um processo judicial para a regularização fundiária de ocupações em terras da União na Amazônia Legal.
Com a propostaA Lei 11.952, de 2009, que trata desse tema, passa a ser alterada para incluir esse novo processo.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Ocupantes de terras da União na Amazônia Legal
Órgãos responsáveis pela regularização fundiária

Onde ela está

  1. 23/05/2023Relatoria com Senador Zequinha Marinho na CRA
    Texto oficialDistribuído ao Senador Zequinha Marinho, para emitir relatório.
  2. 25/08/2023Entrou na pauta de votação da CRA
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 30/08/2023.
  3. 28/08/2023Votação adiada
    Texto oficialMatéria não apreciada, em razão do cancelamento da 17ª reunião da Comissão.
  4. 20/03/2024Relatoria com Senador Marcio Bittar na CRA
    Texto oficialRedistribuído ao Senador Marcio Bittar, para emitir relatório.
  5. 28/06/2024Entrou na pauta de votação da CRA
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 03/07/2024.
  6. 03/07/2024Pedido de vista: senadores pediram mais tempo para analisar
    Texto oficialEm Reunião Extraordinária realizada nesta data, LIDO "ad hoc" o Relatório pelo Senador Hamilton Mourão na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, a Presidência concede Vista Coletiva nos termos regimentais.
  7. 16/07/2024Entrou na pauta de votação da CRA
    Texto oficialRecebida a Emenda nº 1 do Senador Alan Rick. Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 16/07/2024.
  8. 25/02/2025Relatoria com Senador Jayme Campos na CRA
    Texto oficialRedistribuído ao Senador Jayme Campos, para emitir relatório.
  9. 07/11/2025Entrou na pauta de votação da CRA
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 42ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 12/11/2025.
  10. 12/11/2025Pedido de vista: senadores pediram mais tempo para analisar
    Texto oficialNa 42ª Reunião (Extraordinária) realizada nesta data, lido o Relatório, a Presidência concede Vista Coletiva nos termos regimentais. O colegiado aprova o Requerimento nº 49/2025-CRA, de iniciativa do Senador Beto Faro, de Audiência Pública para instrução do Projeto (art. 93, I, R…
  11. 09/12/2025Audiência pública para debater o tema
    Texto oficialNa 51ª Reunião (Extraordinária) nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária realizou Audiência Pública para instruir o PL 4718/2020 com a participação dos seguintes oradores: - MICHEL FRANÇOIS DRIZUL HAVRENNE, Procurador da República, Coordenador da Comissão de Terras…
  12. Desde 09/12/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 329 dias)
  13. PróximoO relator apresenta o parecer na CRADepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
AC100% · 4
SP33% · 3
RJ50% · 2
SC0% · 1
PR100% · 1
PE0% · 1
PI0% · 1
Regularização fundiária na Amazônia Legal por via judicial54% sim · 13 opiniões
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