Adicionar requisito para a obtenção da outorga e delimitar o prazo de vigência da autorização de pesquisa

Onde ela está

1. 01/06/2023Relatoria com Senador Oriovisto Guimarães na CI

   Texto oficial

   Distribuído ao Senador Oriovisto Guimarães, para emitir relatório.
2. 13/06/2023Relatoria com Senador Jaime Bagattoli na CI

   Texto oficial

   Redistribuído ao Senador Jaime Bagattoli, para emitir relatório.
3. Desde 14/04/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 203 dias)
4. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.