PEC 36/2020Muda a Constituição
PEC que altera regras do orçamento e revoga o teto de gastos
PEC do Senado que muda regras orçamentárias da Constituição e revoga a EC 95/2016 (teto de gastos). Aguarda designação de relator.
O que muda
Com a propostaRevoga a Emenda Constitucional nº 95, de 2016, que trata do limite de gastos públicos (teto de gastos).
Com a propostaRevoga o inciso III do art. 167 da Constituição, que trata de regra sobre operações de crédito (conhecida como 'regra de ouro').
Com a propostaAltera o art. 165 da Constituição (que trata das leis orçamentárias) e os arts. 107 e 110 do ADCT, e acrescenta o art. 115 ao ADCT; a ementa não detalha o conteúdo dessas mudanças.
Quem é afetado
Governo federal e órgãos que elaboram o orçamento
Estados e municípios (regras fiscais e orçamentárias)
Cidadãos que dependem de políticas e serviços públicos
Onde ela está
- 18/05/2023Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A matéria vai à CCJ. - Desde 18/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1265 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRJ86% · 7
MG67% · 3
ES50% · 2
SP50% · 2
DF100% · 2
BA100% · 2
RS100% · 1
SC0% · 1
RN0% · 1