PEC 35/2020Muda a Constituição

Proposta de emenda constitucional sobre acesso à Internet para todos

PEC que quer incluir o acesso à Internet entre os direitos garantidos a todos os residentes no País, alterando trechos da Constituição sobre direitos e cultura.

Autoria: Paulo Paim; Weverton; Flávio Arns; Rogério Carvalho; Jorge Kajuru; Jean-Paul Prates; Confúcio Moura; Marcelo Castro; Jaques Wagner; Paulo Rocha; Fabiano Contarato; Daniella Ribeiro; Plínio Valério; Mara Gabrilli; Humberto Costa; Fernando Collor; Randolfe Rodrigues; Romário; Lucas Barreto; Zenaide Maia; Nelsinho Trad; Leila Barros; Telmário Mota; Izalci Lucas; Acir Gurgacz; Angelo Coronel; Eliziane GamaApresentada em 03/09/2020Fase: Esperando um relatorTemas: Tecnologia e internet

O que muda

Com a propostaO acesso à Internet passaria a ser assegurado a todos os residentes no País, segundo a ementa.

Com a propostaA proposta altera os artigos 5º, 6º e 215 da Constituição, que tratam de direitos individuais, direitos sociais e cultura.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Residentes no País

Pessoas sem acesso à Internet

Poder público

Onde ela está

18/05/2023Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A matéria vai à CCJ.
Desde 18/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1264 dias)
PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado

60% · 5

100% · 2

50% · 2

0% · 1

100% · 1