PL 4639/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Programas de integridade para empresas em obras públicas de grande porte
Propõe exigir programas de integridade de empresas que querem contratar com a Administração Pública em obras de grande vulto.
O que muda
Com a propostaEmpresas que disputarem contratos com a Administração Pública em obras de grande vulto deverão ter programas de integridade.
Com a propostaA Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) passa a ter um novo artigo 2-A e alterações nos artigos 1º e 25º sobre o tema.
Quem é afetado
Empresas que disputam obras públicas de grande vulto
Administração Pública
Cidadãos que usam obras públicas
Onde ela está
- 13/06/2022Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, § 1º, I, do Regimento Interno, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - Desde 24/06/2022Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1595 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.