PL 4639/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Dispor sobre a exigência de programas de integridade para fins de contratação com a Administração Pública em obras de grande vulto
O que muda
Com a propostaAltera os artigos 1º e 25º
Com a propostaDispor sobre a exigência de programas de integridade para fins de contratação com a Administração Pública em obras de grande vulto
Onde ela está
- 13/06/2022Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, § 1º, I, do Regimento Interno, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - Desde 24/06/2022Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1593 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.