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PL 4634/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Amplia quem é considerado agente público na lei de improbidade

Projeto que acrescenta um parágrafo ao artigo 2º da Lei de Improbidade Administrativa para ampliar o conceito de agente público.

Autoria: Alessandro Vieira; Alvaro Dias; Oriovisto Guimarães; Eduardo Girão; Soraya Thronicke; Fabiano Contarato; Jorge Kajuru; Lasier Martins; Mara Gabrilli; Rodrigo Cunha; Leila Barros; Major OlimpioApresentada em 17/09/2020Fase: Esperando um relatorTemas: Serviço público e servidores

O que muda

Com a propostaO artigo 2º da Lei de Improbidade Administrativa ganha um parágrafo único, que amplia o conceito de agente público para fins dessa lei.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Agentes públicos
Pessoas que atuam em órgãos e entidades públicas

Onde ela está

  1. Desde 29/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1256 dias)
  2. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
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