PL 4612/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Multa mais pesada para estacionar em vaga de idoso ou PcD
Propõe aumentar a punição para quem estaciona irregularmente em vagas reservadas a pessoas com deficiência ou idosos, alterando o Código de Trânsito.
O que muda
Com a propostaA penalidade por estacionar irregularmente em vaga reservada a pessoas com deficiência ou idosos passa a ser mais grave.
Quem é afetado
Pessoas com deficiência
Pessoas idosas
Motoristas que estacionam em vagas reservadas
Onde ela está
- 22/06/2023Relatoria com Senadora Soraya Thronicke na CDH
Texto oficial
Distribuído à Senadora Soraya Thronicke, para emitir relatório. - 02/08/2024Entrou na pauta de votação da CDH
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 33ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 07/08/2024. - 07/08/2024Aprovada na CDH
Texto oficial
Na 33ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH. - Desde 07/08/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 818 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoMG0% · 1
MS100% · 1
PR100% · 1
RJ100% · 1
SP100% · 1