Agravar a penalidade por estacionamento irregular de veículo em vagas reservadas a pessoas com deficiência ou a idosos

Quem é afetado

Onde ela está

1. 22/06/2023Relatoria com Senadora Soraya Thronicke na CDH

   Texto oficial

   Distribuído à Senadora Soraya Thronicke, para emitir relatório.
2. 02/08/2024Entrou na pauta de votação da CDH

   Texto oficial

   Matéria constante da Pauta da 33ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 07/08/2024.
3. 07/08/2024Aprovada na CDH

   Texto oficial

   Na 33ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH.
4. Desde 07/08/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 817 dias)
5. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.