PDL 396/2020Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)
Sustar portaria que alterou lista de doenças relacionadas ao trabalho
Propõe suspender os efeitos de uma portaria do Ministério da Saúde de 2020 e restabelecer a versão anterior da Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho.
O que muda
HojeEstaria em vigor a Portaria nº 2.384/GM/MS, de 8 de setembro de 2020, que alterou a Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho.
Com a propostaOs efeitos da Portaria nº 2.384/GM/MS deixam de valer (sustados).
HojeA Portaria nº 2.309/GM/MS, de 28 de agosto de 2020, estaria sem efeito.
Com a propostaOs efeitos da Portaria nº 2.309/GM/MS voltam a valer integralmente (repristinados), atualizando a Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho.
Quem é afetado
Trabalhadores
Empregadores
Médicos e serviços de saúde
Previdência Social
Onde ela está
- 18/05/2023Enviada para análise na CAS
Texto oficial
A matéria vai à CAS, seguindo posteriormente à CCJ. - 26/02/2024Relatoria com Senadora Ana Paula Lobato na CAS
Texto oficial
Distribuído à Senadora Ana Paula Lobato, para emitir relatório. Nova designação de relatoria realizada em virtude do retorno da Senadora ao mandato, em 21/02/2024. Em 20/11/2023, foi recebido o Relatório da Senadora Ana Paula Lobato, com voto pela recomendação da declaração de pr… - Desde 26/02/2024Agora: Pronta para a pauta na comissão (sem movimentação há 983 dias)
- PróximoVotação na CASSe aprovada, segue para a próxima etapa.